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21 de Setembro de 2019

Quem te disse que o aborto não é legalizado no Brasil?

Roberto Izidorio Pereira, Advogado
há 5 anos

Recentemente começaram a surgir nas redes sociais várias postagens com fotos de jovens mães durante o seu período de gravidez. Parece tratar-se de uma campanha contra o aborto.

O que me chamou a atenção foram os comentários. Alguns inocentes. Muitos recheados de falta de informação. Vários supreendentemente preconceituosos e agressivos.

Então resolvi expor a minha opinião a este respeito, já sabendo que muitas pessoas poderão não gostar.

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que não tem sentido falar-se em “legalização ou não” do aborto no Brasil. Isso porque legalizar é tornar legal, regular através da lei. E, no Brasil, o aborto é regulado através de lei e, portanto, legalizado há quase 80 anos!

A lei brasileira permite o aborto terapêutico ou necessário que decorre do comprovado risco de morte da mãe com a manutenção da gestação e o aborto sentimental ou humanitário que é aquele que decorre de uma gestação resultante de crime de estupro (e aqui, vamos considerar apenas a modalidade em que esta violência é cometida por um homem contra uma mulher). Ambos só podem ser praticados por médicos.

Toda modalidade de aborto que não for motivada pelos critérios acima é penalizada.

Segundo ponto: a lei não “impede” que se pratique esta ou aquela conduta. Se fosse assim, bastaria se elaborar e promulgar uma lei para se acabar com a violência. A lei estabelece uma penalidade administrativa, civil ou penal para uma conduta que ela deseja desestimular.

No Código Penal, por exemplo, não está escrito que “é proibido matar”, mas sim que, quem matar alguém se sujeitará a uma pena de 6 a 20 anos de reclusão.

Assim, não é proibido abortar. Mas, se o aborto for realizado fora das circunstâncias permitidas em lei, será penalizado.

O terceiro ponto que eu desejo destacar diz respeito acerca da enxurrada de comentários que, na realidade, expõem as deficiências de educação formal e moral que se fazem presentes na sociedade atual.

Uma menina ou mulher que se encontra em situação de gestação indesejada não tem que “fechar as pernas”, deixar “de virar os olhinhos na hora h” ou “seu filho não tem culpa de que você errou…"

Ela necessita, sobretudo, de apoio moral e material.

Primeiro, por parte dos pais, segundo, por parte das famílias, terceiro, por parte da sociedade, considerada como o círculo de amizades dessa futura mãe e a sociedade como um todo e, por fim, por parte do Estado.

A falta de informação, a falta de apoio e a falta de estrutura são alguns dos fatores que, em geral, permitem os efeitos perniciosos do aborto.

A única diferença que eu consigo conceber entre realizar um aborto em dois, três ou até quatro meses de gestação ou matar um recém-nascido com horas ou dias de vida é que, talvez, o fato do feto não se materializar possa dar uma falsa sensação de que não se está cometendo a mesma conduta, ou seja, matando alguém.

É por essa razão que eu não posso ser favorável a que se ampliem as situações em que o aborto seja autorizado pela lei.

52 Comentários

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Uma das questões fundamentais sobre o tema, e que não foi nem sequer sugerida pela postagem, foi a do feto com malformações e/ou síndromes genéticas. Sim, existe já a possibilidade no Brasil de interromper a gravidez quando se sabe que o feto é anencéfalo. Mas isso é apenas um caso das muitas malformações que acometem os fetos. Existem muitas outras que, inclusive, não são incompatíveis com a vida. Os bebês que nascem com essas graves síndromes viverão por anos, às vezes décadas, sofrendo dores, passando grande parte de seu tempo nos hospitais, condenados a uma vida sem possibilidades de realização. Seus pais igualmente condenados a uma vida miserável, muitas vezes vão à miséria, pois vivemos num país onde a medicina é um negócio para dar lucro.

Aqueles que não possuem a profundidade necessária, não conseguem correlacionar o Direito à Cultura, e acreditam que o Direito é uma ciência exata ou uma descoberta autoevidente. Não é. O Direito tem raízes antigas, mas toma a feição da cultura em que é exercido. No caso brasileiro, aquele que dá opiniões tão ignorantes das lutas pela decisão sobre a continuidade do desenvolvimento embrionário nunca parou para pensar que seu pensamento foi moldado pelos preconceitos religiosos, mormente cristãos, que predominam em nossa cultura brasileira. E aqui opera-se a gênese de um monstro, resultante de dois DNAs incompatíveis: a cultura cristã e a cultura do mercado. De um lado, os preconceitos cristãos querem preservar a vida mesmo de fetos condenados. De outro, a violência do mercado impõe que a saúde é só dos que podem pagar. Juntando os dois nesse monstro aberrante, os pais perdem o direito de decidir se podem, querem ou têm condições de dar à luz um filho que necessitará de cuidados médicos caros e que, nunca tendo autonomia, necessitará ter suas fraldas trocadas a cada 4 horas até a morte. Serão obrigados a isso, tendo que gastar tudo o que conseguiram em toda uma vida de lutas, vendendo sua casa para pagar tratamentos de hospital e cuidados de médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros. Quando morrerem, terão a angústia de deixar para trás seu filho deficiente, que será recolhido a um hospício público para andar sujo de fezes, comendo comida estragada e sofrendo maus tratos. Ou andará pelas ruas pedindo esmolas.

Perceba-se como a questão cultural influi nessa questão, deixando claro que ela não é autoevidente: em países europeus ou nos EUA, as malformações ou síndromes graves determinam obrigatoriamente a interrupção da gravidez. Isso porque o Estado, nestes países, sabe que terá que arcar com os altos custos de manutenção de pessoas que estão condenadas a cuidados intensivos pelo resto de suas vidas, nunca alcançando a autonomia. E como os recursos são finitos, estas políticas públicas preferem canalizá-los para o atendimento de necessidades de maior número de pessoas que possuam problemas menos difíceis de resolver.

Resumindo: num país moralista e hipócrita regido pela religião fundamentalista, acha-se que se está sendo muito humano interferindo no direito dos pais de interromper uma gestação indesejada, mas não se têm crises de consciência quando se veem aleijados pedindo esmolas ou quando se veem esses mesmos pais reduzidos à miséria, já que esses "grandes humanistas" acham que o problema é unicamente dos pais. Num país realmente desenvolvido, se tem direitos e cidadania: um deficiente terá os melhores recursos para sua dignidade e felicidade custeados pelo Estado, mas a questão é vista por todos os ângulos, inclusive do ponto de vista dos pais, a quem não será negado o direito de interromper uma gestação que só trará sofrimento a todos os envolvidos. continuar lendo

Dúvida a respeito do que escreveu: No caso da criança saudável, sem colocar a mãe em risco e sem ter sido vítima de violência sexual, você é a favor do aborto? Se sim, até quando no período de gestação poderia ser realizado? continuar lendo

Excelentes argumentos. Concordo contigo em quase tudo, menos no seguinte trecho:
"...em países europeus ou nos EUA, as malformações ou síndromes graves determinam obrigatoriamente a interrupção da gravidez."

Não há, nos EUA ou na Europa, qualquer política de obrigatoriedade do aborto em casos de malformação fetal, ainda que sejam as mesmas incompatíveis com a vida fora do útero. O médico pode sugerir, orientar ou até recomendar, porém jamais forçar um aborto.
A diferença principal em relação a nosso país - laico só no papel - é que na maioria dos casos a mulher em um desses países tem a liberdade de escolher se prossegue ou interrompe uma gravidez. E friso bem o "na maioria", pois ainda há países da Europa onde o aborto não é permitido sequer em situações de estupro e incesto, ou mesmo de risco à vida da mãe.
Quanto aos EUA, há estados restringindo cada vez mais o acesso ao aborto seguro e, em alguns casos, mesmo à contracepção, devido à crescente dominância política obtida por segmentos pentecostais e neopentecostais mais fundamentalistas.

Aqui vai um par de links com mais detalhes sobre a legalidade do aborto pelo mundo:

- http://www.un.org/esa/population/publications/abortion/profiles.htm

- http://www.pewforum.org/2008/09/30/abortion-laws-around-the-world/ continuar lendo

No comentário, enfim, um artigo. continuar lendo

Sra. Adelaide, independente de minhas crenças ou da eventual ausência delas, o Estado é laico e não deveria deixar que questões religiosas se imiscuíssem em questões de Estado, como as legislativas. continuar lendo

Sr Alvaro nem todas as pessoas partem de uma análise estritamente econômica e material da vida como o sr. continuar lendo

Sr. Álvaro, duas coisas apenas a contrapor seu raciocínio:

1) Todo o seu texto se baseia no pressuposto de que o feto (seja ele deficiente ou não) não é um ser humano digno como um outro saudável fora do útero. Caso contrário, você apoiaria a morte de todo e qualquer ser humano que esteja sofrendo (quer por suicídio, quer por assassinato) ou que esteja causando dores e prejuízos aos outros;

2) O Estado LAICO é justamente aquele que permite que EU, VOCÊ ou qualquer outra pessoa baseie seus pensamentos, suas filosofias, suas ideias, suas propostas legislativas no que quer que seja; pode ser em Monteiro Lobato, em Paulo Coelho, Alan Kardec, Karl Marx, Ludwig Von Mises, Jesus Cristo, Maomé ou o quem quer que seja. Não é porque você baseia suas ideias em Karl Marx, ou em Nietzsche, ou em Sartre que é melhor do que EU que baseio minhas ideias em Jesus Cristo ou em qualquer outro filósofo cristão.

Saudações. continuar lendo

Prezado Katz22,

O comentário a respeito de casos de aborto mandatório foi retirado de alguns depoimentos colhidos na internet, de mães que moram em outros países. Essas mães relataram casos ocorridos em primeira pessoa, razão pela qual lhes dei crédito. Procurei os links para postar aqui e não os encontrei. Realmente, concordo com você, deve ter sido caso de desinformação destas mães, muito embora existam casos em que o aborto é realmente mandatório, como nos casos em que há grande probabilidade de morte da mãe; nesses casos e em outros em que o médico que toma a decisão fica entre duas possibilidades de punição --- por interromper a gravidez sem o consentimento da mãe, ou por deixar a mãe morrer sem usar seu conhecimento para salvar sua vida ---- podemos supor que ocorram muitos abortos mandatórios, apesar de as leis não determinarem expressamente esse procedimento.
Também ajunto alguns links que possam ser úteis. Notar que o consentimento do pai, na maior parte dos casos, é desnecessário.

http://www.loc.gov/law/help/abortion-legislation/europe.php
http://www.abortion-clinics.eu/abortion-europe/restrictive-access-foreign-women/
http://www.theatlantic.com/international/archive/2013/08/in-liberal-europe-abortion-laws-come-with-their-own-restrictions/278350/ continuar lendo

Alvaro, te emendando, com a devida venia, e por ser absolutamente necessário: o autor do texto escreve, no terceiro parágrafo, o seguinte: "Então resolvi expor a minha opinião a este respeito[...]", de forma que a sua ilustre conclusão de que o texto não é um artigo, mas sim a exposição de uma opinião serve pra quê?
De fato, a discussão acerca do aborto poderia ter sido mais ampla, mas o autor do texto expôs, com lucidez e certa competência, seu ponto de vista, observando o famoso "começo, meio e fim", ao contrário do seu texto, que, em termos estruturais, me pareceu mais pobre... continuar lendo

Caro Alvaro, impecável seu artigo. Entretanto, os comentários que estou vendo são de entristecer. A religião nunca será deixada de lado nessas matérias pois a maioria nesse país ainda é religiosa. Uma pessoa completamente imparcial chegaria à sua conclusão. Agora infelizmente, temos que ver comentários como: "Sr Alvaro nem todas as pessoas partem de uma análise estritamente econômica e material da vida como o sr.". É desestimulante a ignorância nesse país. Quando se trata de assuntos de forma objetiva, a visão que se tem é de que a pessoa é fria e calculista. O grande problema desse país é a pseudo-moralidade, vejo aqui as pessoas te julgando por analisar os fatos friamente, mas se esquecem de que essa tratativa impediria o sofrimento de milhões de pessoas. Bem, só queria deixar claro que meus votos (e de vários outros brasileiros) estão com você. E que deus tenha misericórdia dos ignorantes que ele cultivou. continuar lendo

Prezado Felipe Oliveira, grato por seu apoio. Pequena correção: não é um artigo, mera postagem, ideias transpostas para o teclado sem o apuro de um artigo, mas que, apesar da despretensão, são fruto de muita reflexão sobre esse assunto. Não se deixe perturbar, as pessoas que postam ideias sem reflexão têm a tendência de pensar dogmaticamente. Um dia ouviram o pai, a mãe, o padre falar alguma coisa e isso vai orientar suas atitudes pelo resto da vida. Tais pessoas não devem nos abalar, antes temos que ter compaixão delas e buscar ajudá-las. Pessoas dogmáticas são insensíveis porque nem ao menos conseguem dialogar, ouvir razões diferentes de seus dogmas. Como não conseguem dialogar ou ouvir experiências diversas das suas, são insensíveis aos dramas do outro, reagindo como um Saddam Hussein quando veem qualquer manifestação que contrarie qualquer um de seus dogmas: acham que a solução é acusar, multar, calar, prender, condenar, apenar, às vezes enforcar, esmagar, esquartejar e depois salgar a terra que ocupava o diferente. Sempre achei o comportamento daquele que se diz religioso contraditório com relação aos fundamentos de sua religião no que tange à compreensão, tolerância, aceitação do diferente. As religiões são mais frequentemente fonte de ódio e esmagamento do outro do que do amor, convivência e tolerância pregados por elas. As manifestações que você comenta demonstram que continuo não vendo novidade. Na verdade, nós é que temos que ser tolerantes com relação aos dogmáticos, sempre tendo a esperança que um dia eles se desapeguem de seus dogmas e os deixem por um minuto em suspenso enquanto buscam realmente saber mais sobre o assunto, podendo até, quem sabe, mudar de opinião se convencidos por argumentos da razão e do sentimento. continuar lendo

Data vênia, rodeios e/ou cinismos a parte, temos presente a realidade de que milhares de meninas morrem todos os anos em consequência direta da criminalização do aborto e é certo que isto continuará a ocorrer ininterruptamente.
Dane-se, dentro da realidade concreta?
Data vênia, quando um feto morre em decorrência de um aborto, os reflexos negativos em todo o círculo familiar e de amigos da menina, bem como na sociedade como um todo, são infinitamente menores do que aqueles advindos da morte da menina.
Em última análise, vamos ensinar aos nossos filhos a não usarem camisinha porque é antinatural?
No entanto, pode ser que em um mundo “mágico “perfeito”” nenhum jovem ou adolescente irá ter relações sexuais sem observar, com total fidelidade, o manual de uma sociedade com exacerbada e frenética moral puritana, data máxima vênia, onde todos estejam condenados a serem depressivos e infelizes para sempre. continuar lendo

Permita-me discordar, "a realidade de que milhares de meninas morrem todos os anos em consequência direta" não da criminalização do aborto, mas porque não entendam o que estão fazendo e que podem ter consequências de seus atos. Elas morrem porque fizeram uma má escolha, e para tentar corrigir a consequência fazem outra má escolha e se submetem a um aborto clandestino. O seu parceiro sexual (raramente seu namorado, ou seja, uma pessoa conhecida) já estará em outra (literal ou figurativamente).

O mundo “mágico e perfeito” não existe, o que existe é o mundo real de escolhas e consequências. continuar lendo

Sr. Mauro Chuairi da Silva,

Esta informação das milhares de morte por aborto todo ano são completamente falaciosas e criadas por crápula gramiscinianos como Jean Wyllys que só querem mesmo destruir nossa sociedade.
Não são milhares, como afirma Temporão à imprensa, nem 115, 152 ou 156, como foi afirmado pela Ministra Nilcéia em documento oficial entregue ao CEDAW, mas são 6, 7 e 11 por ano respectivamente em 2002, 2003 e 2004. A fonte é o Data SUS e o governo Lula sabe disso".
http://www.amebrasil.org.br/html/defesa_aborto_provocado.html
E vamos ver o que o aborto causa para o feto abortado pela palavra de uma sobrevivente:
https://www.youtube.com/watch?v=57mXtw_o8m8 continuar lendo

Quanto ao tema e sua complexidade, acredito que as questões que devemos "ruminar" são: Numa gravidez, o ser concebido... É vida, para ser humano? É humano, para ser pessoa? É pessoa para ter direitos? continuar lendo

Sou contra o aborto seja ele porque motivo for a não ser que coloque em risco a vida da mãe.
Existem métodos para evitar a gravidez e milhares de pessoas querendo adotar um bebe. Matá-lo é que não me parece justo continuar lendo